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Detalhes da Licitação

Nº Instrumento

22/2018

Tipo de Procedimento

Tipo Critério

Data Publicação

10/04/2018

Data Abertura

02/05/2018

Data Homologação

04/05/2018

Origem do Recurso

TESOURO

Finalidade

Regime de Execução

Valor Estimado

0,00

Valor Homologado

420.000,00

Tipo Resultadoo

Veículo Divulgação

DOE,JORNAL,MURAL DO ORGÃO

Veículo Divulgação Audiência

Natureza da Despesa

02.04.00 ¿ SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 04.123.0002.2012.0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Resultado da licitação indicando o(s) vencedore(s)

14.261.737/0001-72 - CAL & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA EM POLITICAS PUBLICAS - Valor: R$ 395.000,00

Unidade

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRINZAL

Objeto

Contratação de serviços jurídico-tributários de assessoramento e capacitação para recuperação de receitas do Imposto Sobre Serviços ¿ ISS, incidente sobre serviços prestados por instituições financeiras, referentes ao período não atingido pela decadência (últimos cinco anos), realizados no território do Município contratante, que não tenham sido declarados à Fazenda Municipal na forma da Lei. Engloba também, o assessoramento técnico e capacitação dos quadros de servidores locais para fins de obtenção dos dados necessários à verificação destes fatos geradores, bem como para a realização dos atos administrativos necessários à constituição dos créditos tributários, notificação dos devedores, elaboração de minutas, peças processuais e demais atos concernentes à formalização do Processo Administrativo Fiscal/Tributário, ao julgamento dos contenciosos apresentados, bem como ao Processo Judicial de cobrança dos créditos constituídos e não pagos espontaneamente pelas instituições devedoras. Assessoramento na definição das premissas para otimização do sistema de informações eletrônicas do município concernente a arrecadação de ISS das Instituições Financeiras.

Documentos da Licitação

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio
CONTRATO	TERMO DE CONTRATO	28/09/2018
PUBLICAçãO CONTRATO	COMPROVANTE DE PUBLICAçãO	28/09/2018
PROPOSTA EMPRESA	OUTROS	28/09/2018
HOMOLOGAçãO	OUTROS	28/09/2018
ADJUDICAçãO	OUTROS	28/09/2018
PARECER FINAL	PARECER JURíDICO	28/09/2018
PARECER INICIAL	PARECER JURíDICO	28/09/2018
DOTAçãO	INFORMAçãO DA EXIST¿NCIA DE DOTAçãO ORçAMENTáRIA	28/09/2018
HABILITAçãO EMPRESA	DOCUMENTOS DE HABILITAçãO	28/09/2018
PUBLICAçõES	COMPROVANTE DE PUBLICAçãO	28/09/2018
AUTORIZAçãO	AUTORIZAçãO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A FEITURA DA LICITAçãO	28/09/2018
ATA DA SESSãO	ATA DA SESSãO PúBLICA	28/09/2018
EDITAL E TERMO DE REFERêNCIA	EDITAL (AVISO)	28/09/2018