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Detalhes do Contrato

Edital Licitação

22/2018

N Contrato

022/2018

Data Assinatura

11/05/2018

Valor Contrato

395.000,00

Início Vigência

11/05/2018

Fim Vigência

10/05/2019

Data Publicação

29/05/2018

Status

ENVIADO AO SINC-CONTRATA / EM ANDAMENTO

Fornecedor

CAL & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA EM POLITICAS PUBLICAS

CPF/CNPJ Fornecedor

14261737000172

Meio Publicação

DOM,MURAL DO ORGÃO

Exercício

2018

Unidade

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRINZAL

Fiscal do Contrato

Objeto

Contratação de serviços jurídico-tributários de assessoramento e capacitação para recuperação de receitas do Imposto Sobre Serviços ¿ ISS, incidente sobre serviços prestados por instituições financeiras, referentes ao período não atingido pela decadência (últimos cinco anos), realizados no território do Município contratante, que não tenham sido declarados à Fazenda Municipal na forma da Lei. Engloba também, o assessoramento técnico e capacitação dos quadros de servidores locais para fins de obtenção dos dados necessários à verificação destes fatos geradores, bem como para a realização dos atos administrativos necessários à constituição dos créditos tributários, notificação dos devedores, elaboração de minutas, peças processuais e demais atos concernentes à formalização do Processo Administrativo Fiscal/Tributário, ao julgamento dos contenciosos apresentados, bem como ao Processo Judicial de cobrança dos créditos constituídos e não pagos espontaneamente pelas instituições devedoras. Assessoramento na definição das premissas para otimização do sistema de informações eletrônicas do município concernente a arrecadação de ISS das Instituições Financeiras

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio
CONTRATO	TERMO DE CONTRATO	28/09/2018
PUBLICAçãO CONTRATO	COMPROVANTE DE PUBLICAçãO	28/09/2018
PROPOSTA EMPRESA	OUTROS	28/09/2018
HOMOLOGAçãO	OUTROS	28/09/2018
ADJUDICAçãO	OUTROS	28/09/2018
PUBLICAçõES	COMPROVANTE DE PUBLICAçãO	28/09/2018