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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO(LAI):   LEI 162/2017

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ATENDIMENTO AO CIDADÃO

  • Endereço de Atendimento
    AV. PEDRO ALMEIDA JUNIOR , 466 - CENTRO - CEP- 65265-00
  • Horário de Atendimento
    08:00 ÀS 13:00
  • Contato
    98 98497 9097 ouvidoria@mirinzal.ma.gov.br
  • Ouvidor(a)/Responsável
    Adaylton Jorge
  • Unidade Responsável
    secretaria municipal de administração
  • Prazos de resposta
    7 (vinte) dias úteis, se a informação estiver disponível.
    20 (vinte) dias úteis, caso tenha de buscar a informação.
    Mais 10 (dez) dias úteis, no caso de ser prorrogado.

ESTATÍSTICA DE SOLICITAÇÕES

Solicitações Recebidas

1

Usuários Cadastrados

162

GRÁFICO DE SOLICITAÇÕES - NOS ÚLTIMOS 12 MESES

TOTAIS DE SOLICITAÇÕES - NOS ÚLTIMOS 12 MESES

DECLARAÇÕES

INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS OU DESCLASSIFICADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES:

0

DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO:

0

ÚLTIMAS SOLICITAÇÕES PUBLICAS

Número Protocolo:
2147483647
Solicitação:
PREZADOS, BOA TARDE! SOMOS PROCURADORES DO BANCO DO BRASIL E ESTAMOS REALIZANDO UM LEVAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU E ITBI DE UM IMÓVEL QUE ESTÁ EM FASE DE CONSOLIDAÇÃO. POR GENTILEZA, PODERIAM VERIFICAR E NOS INFORMAR? CABE ESCLARECER QUE ESTAMOS EM FASE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, PORTANTO SOLICITAMOS QUE NA GUIA DE ITBI CONSTE A TRANSFERÊNCIA DO NOME DO DEVEDOR PARA O NOME DO BANCO DO BRASIL. NOME CLIENTE: NIVIA MARIA GASPAR PESTANA E CONTRATO: 440701563 ENDEREÇO IMÓVEL: RUA PROJETADA B N°31, LOTE 31, BAIRRO ALEGRE, MIRINZAL/MA, CEP 65909-570. OBRIGADA. ESTOU À DISPOSIÇÃO ATENCIOSAMENTE. E-MAIL: JULIANA.KUSTOR@PD.TEC.BR
Resposta:
Prezado(a) Juliana Kustor, Agradecemos por entrar em contato. Informamos que solicitações de levantamento de débitos de IPTU e ITBI devem ser encaminhadas presencialmente à recepção da Prefeitura Municipal para protocolo adequado. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas durante o processo. Atenciosamente, Adaylton Penha Ouvidor-Geral Ouvidoria-Geral do Município